Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078 11 de setembro de 1990 atualizado e comentado

16.08.10 Especialistas pode até chegar na Justiça, que vai analisar caso por caso. Ou seja, não existe uma fórmula que garanta causa favorável ao consumidor. Se o produto for vendido mundialmente, a garantia tem abrangência mundial. Por outro lado, um produto fabricado nos Estados Unidos ou na Europa pode estar fora dos padrões e normas técnicas brasileiras. Algumas características do produto (como a frequência da energia elétrica utilizada, por exemplo) podem interferir na durabilidade do objeto - o que é classificado como mau uso pelas empresas instaladas no Brasil. Esse argumento é usado, então, para negar troca ou o reparo. Um produto adquirido no exterior de uma marca conhecida nem sempre tem garantia no Brasil. O Código de Defesa do Consumidor abrange só produtos vendidos em ...
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