Título II Lei 8.078/90

codigodefesaconsumidor.com

Das Infrações Penais

13.06.09 Artigo 61. Constituem crimes contra as relações de consumo previstas neste código, sem prejuízo do disposto no Código Penal e leis especiais, as condutas tipificadas nos artigos seguintes. Artigo 62. (Vetado). Artigo 63. Omitir dizeres ou sinais ostensivos sobre a nocividade ou periculosidade de produtos, nas embalagens, nos invólucros, recipientes ou publicidade: Pena - Detenção de seis meses a dois anos e multa. § 1° Incorrerá nas mesmas penas quem deixar de alertar, mediante recomendações escritas ostensivas, sobre a periculosidade ...
[+Leia a continuação desse artigo sobre Título II Lei 8.078/90]

<<<<<
Ultimos comentarios
08/02/2012/ cristiane pereira aluguel apto o contrato peguei
07/02/2012/ viviane aparecida moraes perde meu cartão de credito,dia
31/01/2012/ Clare olá, gostaria de saber o
30/01/2012/ Silvio César olá, boa tarde, venho atravez
28/01/2012/ fabio novais ola eu comprei uma antena
Archivo Código Defesa Consumidor
Data
Artigos
A favor
2009/06
1
13
Artigos mais lidos
35 Das Infrações Penais
Artigos mais curtidos
0 Das Infrações Penais
Artigos mais criticados
0 Das Infrações Penais
www.codigodefesaconsumidor.com 2009-2012